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Título:
LEI Nº 47 06/07/1893 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Autoriza o pagamento de custas vencidas em processos crimes até 29 de setembro de 1892.
Publicação:
06/07/1893
Revogação:
Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (
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